COMPÊNDIO–TERMOS DE UTILIZAÇÃO
1. Premissa
A Finstral AG, com sede em I-39054 Ritten (BZ), Unterinn, Gasterer Weg 1,inscrita na Itália sob os números de registo, fiscal e de IVA 00122260219(doravante denominada “Finstral”), disponibiliza-lhe (doravante denominado“utilizador”), após o seu registo online na sua plataforma acessível online(doravante denominada “compêndio”), informações sobre os seus produtos.Para o efeito, aplicam-se exclusivamente as condições a seguir.
2. Registo
Ao proceder ao registo, o utilizador aceita a obrigação de preencher ainformação solicitada com dados corretos e exatos, e confirma, em todo ocaso, que não é um consumidor. O utilizador compromete-se a comunicarimediatamente à Finstral quaisquer alterações dos seus dados, para que estespossam ser devidamente atualizados.Após o registo, a Finstral disponibiliza ao utilizador um link (URL) comvalidade limitada, que serve para o primeiro acesso ao compêndio e que nãopode ser transmitido a terceiros. O utilizador é responsável perante a Finstralpor todas as consequências decorrentes de qualquer transmissão/perda do link(URL).
3. Direitos do utilizador
A Finstral concede ao utilizador o direito não exclusivo, gratuito e revogávela qualquer momento de utilizar total ou parcialmente os conteúdosdisponibilizados no compêndio, com a finalidade de elaborar e/ouimplementar propostas e/ou projetos a favor de terceiros, desde que essesincluam produtos da Finstral que o utilizador ofereça/projete/implemente (p. ex., não é permitido utilizar desenhos de aplicação em obra para instalarprodutos que não sejam da Finstral) e que sejam concretizados na Europa(com exceção da Rússia).É proibido ao utilizador armazenar ou guardar, quaisquer que sejam os meiosutilizados, os conteúdos disponibilizados no compêndio além do estritamentenecessário e habitual para o seu uso meramente técnico.
4. Direitos de autor e de propriedade intelectual
O compêndio em si e os conteúdos disponibilizados no compêndio sãopropriedade exclusiva da Finstral, estando abrangidos pela proteção dosdireitos de autor.O compêndio em si e os conteúdos disponibilizados no compêndio não podemser transmitidos a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito daFinstral. Esta proibição aplica-se, sem exceções, a desenhos de sistemas e deaplicação em obra, bem como a instruções de montagem. Considera-se, desdejá, autorizada por escrito a divulgação de conteúdos disponibilizados nocompêndio quando esta ocorra juntamente com propostas e/ou projetos (oupartes de projetos, p. ex., renderings (renderizações)) do utilizador.Do mesmo modo, o compêndio em si e os conteúdos disponibilizados nocompêndio não podem ser modificados de forma alguma, mesmo após o seudownload ou no âmbito da utilização pelo utilizador. Sendo assim, estáexpressamente interdita qualquer tradução, engenharia reversa,descompilação/desmontagem ou a ligação com outro software e/ou outrosdados/bases de dados.
5. Dever de colaboração do utilizador
O utilizador assegura, sob a sua própria responsabilidade, que dispõe de todas as autorizações em matéria de proteção de dados que possam ser necessáriasantes de introduzir dados no compêndio, isentando a Finstral de quaisquerdanos e queixas em todos os aspetos. O utilizador compromete-se igualmentea utilizar o compêndio e os conteúdos nele disponibilizados apenas para osfins a que se destinam, em conformidade com as disposições legais aplicáveis,e, em todo o caso, de forma a não causar prejuízo à Finstral, obrigando-se, setal não acontecer, a manter a Finstral isenta de quaisquer danos e queixas.Caso se verifiquem defeitos, o utilizador deve, nos limites do razoável, tomarde imediato todas as medidas necessárias para a deteção, delimitação edocumentação dos mesmos, enviar à Finstral um relatório de defeitos, sobpena de caducidade, no prazo de 8 dias, e disponibilizar à Finstral os dadosde entrada e saída eventualmente afetados, bem como outros documentosadequados à demonstração do defeito.O utilizador é obrigado a proteger adequadamente o seu sistema informáticoe a ligação de dados contra vírus, acessos indevidos por parte de terceiros efalhas de segurança.
6. Eventuais atualizações ou desenvolvimentos subsequentes
A Finstral é livre de, durante a vigência do contrato, atualizar, ampliar oumesmo restringir o compêndio e os conteúdos nele disponibilizados, segundoo seu próprio critério.
7. Garantia por defeitos
De acordo com o estado atual da técnica, não é possível criar softwarecompletamente isento de erros.O prazo de garantia legal é de três meses a contar da data do registo.Os defeitos que surgirem durante o prazo da garantia e que afetem de forma significativa a operacionalidade e/ou funcionalidade do compêndio obrigama Finstral a corrigi-los num prazo razoável, desde que tal seja possívelsegundo o estado atual da técnica e não implique um esforçodesproporcionado. O prazo começa a contar a partir do momento em que outilizador fornece à Finstral os dados e informações necessários para acorreção do erro.Não existe qualquer garantia adicional, nomeadamente nenhum direito deexigir a implementação ou manutenção de determinadas funcionalidades dosoftware.
8. Limitações de responsabilidade
A Finstral só será responsável, de qualquer modo, em caso de negligênciagrave ou dolo.A Finstral não garante que o compêndio esteja sempre disponível e/ouacessível.A Finstral não se responsabiliza pelos conteúdos disponibilizados nocompêndio, nem pelos dados fornecidos e/ou pela sua posterior utilização,bem como não será responsável por quaisquer danos resultantes da utilizaçãodo compêndio ou dos conteúdos aí disponibilizados.Em caso de discrepâncias entre os conteúdos disponibilizados no compêndioe especificações de produtos, preços, condições de entrega ou outrasinformações relevantes para o negócio comunicados pela Finstral por outrosmeios, inclusive nos termos das condições gerais, prevalecem as informaçõescomunicadas por outros meios em relação aos conteúdos do compêndio.Do mesmo modo, a Finstral não assume qualquer responsabilidade em casofortuito ou de força maior, como, por exemplo, epidemias ou pandemias,catástrofes naturais, guerras, revoltas e atos de autoridade pública ou medidasadministrativas, sem prejuízo da obrigação de informar o utilizadoratempadamente sobre as razões de força maior ou caso fortuito.
9. Não substitui aconselhamento profissional
Todos os conteúdos disponibilizados no compêndio são fornecidos para finsde informação geral, não substituindo o aconselhamento individual detalhadoem caso de projetos ou questões. Portanto, as informações constantes docompêndio não constituem aconselhamento, não podem substituí-lo etambém não originam qualquer responsabilidade da Finstral.
10. Carácter não vinculativo, nomeadamente não constitui umaproposta de compra
Os conteúdos disponibilizados no compêndio são, em todo o caso, nãovinculativos e estão sujeitos, por exemplo, a erros ou a desenvolvimentostécnicos.As informações inseridas não constituem, de modo algum, uma proposta deproduto ou de compra.
11. Rescisão do contrato
En cas de violation d'une seule des conditions spécifiées aux points 2, 3, 4et/ou 5 l'autorisation de l'utilisateur sera automatiquement révoquée et, dansce cas, l'utilisateur sera tenu de supprimer immédiatement tous les contenusdu Compendium dont il dispose.Finstral peut également déclarer le contrat annulé au sens de l'article 1456 duCode civil, en bloquant l'accès de l'utilisateur au Compendium et/ou enannulant son enregistrement.
12. Legislação aplicável e foro competente
Este acordo está sujeito à legislação italiana, com exclusão das normas deconflito de leis.O foro exclusivo é o de Bolzano.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 1341.º do CódigoCivil italiano, o utilizador declara, na medida do aplicável, aceitarexpressamente os seguintes pontos:
2, e aí, por exemplo, a competência para suspender a execução;
4, e aí, por exemplo, a limitação da liberdade contratual nas relações comterceiros;
5, e aí, por exemplo, as caducidades;
7, e aí, por exemplo, as caducidades;
8, e aí, por exemplo, as limitações de responsabilidade;
11, e aí, por exemplo, a competência para rescindir o contrato;
12, e aí, por exemplo, alterações na competência dos tribunais.
